Versão: 1.0 Data de vigência: 22 de maio de 2026 Última atualização: 22 de maio de 2026
O acesso à Landing Page do SISCOUNT (https://siscount.com.br e subdomínios) constitui aceite tácito destes Termos de Uso e da Política de Privacidade complementar.
O uso de funcionalidades específicas — incluindo, mas não se limitando a, preenchimento do formulário de "Análise grátis em 48h", agendamento de demonstração, contratação de trial 15 dias gratuito e demais interações comerciais — constitui aceite expresso dos termos aqui dispostos.
Caso o usuário não concorde com qualquer cláusula, deve cessar imediatamente o uso do serviço e abster-se de fornecer dados pessoais.
Estes Termos regem:
O SISCOUNT é uma plataforma business-to-business (B2B) voltada a profissionais contábeis, escritórios contábeis, controllers, CFOs, sócios de empresas e gestores de grupos empresariais.
3.1. O usuário declara que as informações fornecidas no formulário e em interações posteriores são verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados, inclusive quando enviar balancete de terceiros para análise — situação em que declara possuir autorização contratual ou legal para o tratamento desses dados.
3.3. O fornecimento de dados falsos, incorretos ou enganosos pode acarretar:
3.4. Em caso de envio de balancete contendo dados de terceiros, o usuário garante que cumpriu suas obrigações como Controlador ou Operador desses dados perante a LGPD, isentando o SISCOUNT de responsabilidades decorrentes da inobservância dessas obrigações pelo usuário.
O serviço pode ser utilizado exclusivamente para:
É expressamente vedado ao usuário:
A violação destas vedações pode acarretar suspensão imediata do acesso, sem aviso prévio, e responsabilização civil e criminal.
5.1. Todos os elementos da Landing Page e da plataforma SISCOUNT — incluindo, mas não se limitando a, marca nominativa e figurativa "SISCOUNT", logotipo, paleta de cores, identidade visual, textos, screenshots, slogans, layouts, fluxos, código-fonte, modelos de análise, fórmulas proprietárias, indicadores customizados, módulo Modo Apresentação, integrações multi-sistema e templates de exportação PPTX — são de titularidade exclusiva do Controlador ou de fornecedores de tecnologia parceiros sujeitos a contratos de confidencialidade.
5.2. O uso não autorizado constitui infração à:
5.3. A apresentação institucional da Landing Page não configura licença ou cessão de qualquer direito ao usuário, salvo expressa autorização por escrito do Controlador.
5.4. O usuário concede ao Controlador licença não exclusiva, gratuita e por prazo determinado para tratar o balancete enviado e demais dados informados, exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.
6.1. O SISCOUNT oferece período de avaliação gratuita de 15 (quinze) dias corridos em todos os planos.
6.2. Condições do trial:
6.3. Cancelamento automático sem cobrança: o trial encerra automaticamente após o 15º dia, sem renovação automática, salvo manifestação expressa do usuário em contrário.
6.4. Conversão em assinatura paga requer aceite expresso do usuário em proposta comercial separada, com termos contratuais próprios — estes Termos de Uso não constituem contrato de prestação de serviços remunerados.
6.5. Durante o trial, o Controlador pode entrar em contato com o usuário para suporte técnico, coleta de feedback e apresentação de proposta comercial.
7.1. O Controlador envida esforços razoáveis para manter a Landing Page e o serviço disponíveis, sem, contudo, garantir disponibilidade de 99,9% (nove vírgula nove por cento) para a Landing Page ou para o trial gratuito.
7.2. O serviço pode ser interrompido para:
7.3. Garantias de nível de serviço (SLA) específicas serão objeto de contrato comercial próprio após a contratação de plano pago.
8.1. O Controlador não se responsabiliza por:
a) Decisões empresariais, contábeis, tributárias, financeiras ou estratégicas tomadas pelo usuário com base em informações apresentadas na Landing Page, na análise demonstrativa em 48h ou em conteúdo do trial.
b) Indisponibilidade temporária do serviço, da Landing Page ou de funcionalidades específicas.
c) Atos, omissões ou falhas de terceiros — incluindo provedores de email, provedores de internet, operadoras de telefonia, plataformas de mensageria (WhatsApp), redes sociais, sistemas externos (Domínio, Alterdata, Siagri, ERPs), bancos de dados públicos (B3, IBGE, Receita Federal) e demais serviços de terceiros.
d) Erros, omissões ou imprecisões em dados de benchmark fornecidos por fontes públicas (B3, IBGE, CNAE, etc.), os quais são apresentados "como disponíveis" pela respectiva fonte.
e) Dano indireto, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de reputação ou danos consequentes de qualquer natureza, ressalvado dolo ou culpa grave comprovados.
f) Perda de dados não imputável a falha do Controlador, em especial nos casos previstos no art. 393 do Código Civil.
8.2. Limite máximo de indenização: Caso, em qualquer hipótese, seja reconhecida responsabilidade do Controlador, a indenização total devida ao usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao Controlador nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. No caso de usuários em fase de trial ou que ainda não contrataram plano pago, o valor pago é R$ 0,00 (zero reais), sendo este o limite máximo aplicável.
8.3. As limitações desta cláusula prevalecem na máxima extensão permitida pela legislação aplicável e não se aplicam a hipóteses de dolo, fraude ou inobservância de normas cogentes.
9.1. O tratamento de dados pessoais do usuário é regido pela Política de Privacidade do SISCOUNT, parte integrante e indissociável destes Termos.
9.2. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade no que tange a dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
9.3. O usuário declara ciência de que dados pessoais serão tratados conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e de que possui direitos previstos no art. 18 da referida lei, exercíveis perante o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) em victor.schaustz@siscount.com.br.
10.1. Ao preencher o formulário e marcar o aceite LGPD, o usuário concorda em receber comunicações comerciais do SISCOUNT por email, WhatsApp, telefone e demais canais de contato fornecidos.
10.2. As comunicações abrangem:
10.3. Descadastramento: o usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento por:
10.4. A revogação do consentimento não impede o uso de dados pelo Controlador para fins fundados em outras bases legais (cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos).
11.1. O Controlador pode, a qualquer momento, alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na regulamentação aplicável ou em práticas operacionais.
11.2. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações relevantes do usuário) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por aviso destacado na Landing Page e, quando aplicável, por email aos usuários cadastrados.
11.3. Alterações não materiais (correções de redação, atualização de placeholders, ajuste de informações de contato) podem ser feitas sem aviso prévio.
11.4. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceite das novas condições. Caso o usuário discorde, deve cessar o uso imediatamente.
12.1. Rescisão pelo usuário: o usuário pode, a qualquer momento:
12.2. Suspensão ou rescisão pelo Controlador: o Controlador pode suspender ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:
12.3. A rescisão não afasta as obrigações de retenção de dados previstas na Política de Privacidade, seção 9.
13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
13.2. Para resolução de controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede do Controlador, Av. C-1, S/N, Jardim Boa Esperança, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74960-315, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.3. Quando aplicável a usuário pessoa física consumidor, o usuário pode optar pelo foro de seu domicílio nos termos do CDC art. 101, I.
14.1. Invalidade parcial: caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula ou inaplicável, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.2. Tolerância: a tolerância do Controlador a qualquer descumprimento por parte do usuário não constitui novação, perdão ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.
14.3. Cessão: o usuário não pode ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa do Controlador. O Controlador pode ceder a posição contratual em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos.
14.4. Comunicações: comunicações ao Controlador devem ser feitas pelos canais oficiais; comunicações ao usuário podem ser feitas pelos canais cadastrados pelo usuário.
14.5. Idioma: estes Termos foram redigidos originalmente em português brasileiro. Eventuais traduções têm caráter meramente informativo; em caso de divergência, prevalece a versão em português.
SISCOUNT — Termos de Uso v1.0 Vigência: 22 de maio de 2026 Próxima revisão programada: 22 de novembro de 2026